Alargamento de esplanadas e isenção de taxas até 31 dezembro na Amadora

A Câmara Municipal da Amadora aprovou, na Reunião Ordinária de Câmara do passado dia 30 de setembro, a prorrogação, até 31 de dezembro de 2020, do aumento extraordinário e temporário de esplanadas e isenção de taxas, medida que visa apoiar e revitalizar o tecido económico da área da restauração.

Saiba como solicitar este alargamento:

  • Enquanto se verificarem as medidas de contenção tomadas no âmbito da COVID19 de Apoio a Empresas emitidas pelo Governo Central e das orientações da DGS, pode ser permitido o alargamento, ainda que excecional, de esplanadas abertas, até um máximo de 100% do espaço que ocupam atualmente, mediante solicitação dos interessados, até às 16 horas ou até ao horário já aprovado pela Edilidade, respetivamente;
  • Este aumento de área não irá permitir que os operadores económicos possam aumentar a sua capacidade de mesas, mas, isso sim, redistribuir o número de mesas por uma área maior, salvaguardando as medidas de distanciamento aconselhadas.
  • Neste Regime Excecional, os operadores devem solicitar, através do requerimento disponibilizado para o efeito, a aprovação da atribuição excecional de esplanadas abertas, que obedeça aos trâmites previstos nos artigos 150.º e seguintes, do Código Regulamentar em vigor no Município, demonstrando, através de ortofotomapa e desenho técnico a capacidade de instalação da mesma, com a respetiva legenda com o número de mesas e de cadeiras a instalar.
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  • Os pedidos referidos no número anterior serão analisados pela CMA – Divisão de Trânsito e Mobiliário Urbano/Departamento de Obras Municipais.
  • As novas esplanadas abertas, o alargamento das já existentes, bem como as renovações de licença das existentes ficarão isentas do pagamento das taxas que incidam sobre a respetiva atividade dos operadores de restauração, por forma a mitigar o impacto económico provocado pela pandemia COVID-19.

    Os pedidos devem ser feitos para o email transito@cm-amadora.pt.