As eleições autárquicas e os direitos do consumidor – A Transição Digital

O mundo digital veio para ficar e traz consigo a intenção de tornar a vida dos consumidores mais fácil, intuitiva e sem demoras. A transição digital já é em si mesma uma ferramenta ao serviço do desenvolvimento sustentado do país, aliás já assumido pelo próprio Plano de Ação para a Transição Digital.

A transição digital assume o seu expoente máximo por meio do poder local, que melhor conhece as realidades e necessidades do meio onde atua, nunca esquecendo o papel não negligenciável das estruturas regionais no fomento e utilização das ferramentas digitais disponíveis. Assim, a DECO recomenda que os candidatos às eleições autárquicas possam: 

• Considerar prioritário a criação de um Plano Municipal para a Transição Digital, definindo metas, estratégias, objetivos e custos a alocar. Este Plano deve definir quatro grandes objetivos estratégicos: a inclusão e capacitação digital; um melhor acesso à internet, uma maior proximidade do poder local com os munícipes e uma maior segurança nas relações em linha.

• Conceber uma plataforma em linha, dirigida a cidadãos, que lhes permita contratar todos os serviços públicos essenciais à distância. 

• Isentar as empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas da Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP) na expansão e substituição das linhas tendo como contrapartida a garantia do aumento, por parte das operadoras de comunicações, de uma cobertura de rede que permita aos consumidores o acesso digital a serviços essenciais. 

• Criar um Gabinete de Apoio ao “Cidadão não digital”, onde o mesmo poderá obter apoio e acesso e na consulta de informação disponível on-line (Segurança Social Direta, e-fatura, Portal das Finanças, Banco de Portugal entre outras). É essencial que os consumidores mais vulneráveis possam ter apoio e serem incluídos nos planos digitais, através do reforço dos meios tradicionais.

  • Criar uma linha telefónica de apoio social, especialmente destinada ao cidadão sem acesso à internet, procurando adaptá-la à nova contingência da pobreza e aos novos fenómenos de exclusão e garantindo, assim, uma resposta mais célere por forma a auxiliar a identificar as respostas sociais no terreno.

• Proceder a um levantamento dos consumidores com necessidades especiais que, face da sua vulnerabilidade, não disponham de capacidade para adquirir equipamentos digitais adaptados. Após este levantamento a autarquia deverá promover a negociação coletiva para aquisição dos referidos equipamentos a preços inferiores aos do mercado. 

• Diligenciar pela criação de uma plataforma em linha tendo em vista a recolha de equipamentos digitais usados para redistribuição por famílias carenciadas, potenciando a reutilização de bens e o acesso de mais famílias a equipamentos digitais. 

• Atualizar, permanentemente, os sítios da internet das câmaras municipais e juntas de freguesia, com inclusão de informação relevante e atual, dispondo, assim, de acessos rápidos e intuitivos. 

• Melhorar e alargar os pontos de acesso gratuitos à internet através da rede Wi-Fi em todos os estabelecimentos, espaços e transportes públicos cuja gestão incumba à autarquia ou mediante protocolos a celebrar com esta, cumprindo, assim, padrões de qualidade mínimos que incluam uma velocidade mínima que permita aos consumidores beneficiar, com qualidade, do acesso à Internet. 

• Criar uma aplicação móvel digital que permita monitorizar situações reportadas pelos munícipes referentes a água e saneamento, espaços públicos, poluição e ruído, limpeza e resíduos, fiscalização de obras e infraestruturas bem como problemas no âmbito do turismo. 

• Fomentar e apoiar as empresas start-up, micro e pequenas e médias empresas, tendo em vista a criação de projetos inovadores, a nível da capacitação e literacia digital, apoio esse que poderá ser obtido através do Plano de Recuperação e Resiliência. As Associações de Consumidores deverão ser envolvidas na definição e apoio nestes projetos tendo em consideração a sua relação de proximidade com os consumidores. 

• Criar uma plataforma que disponha de toda a informação relevante do município afeta ao custo médio de vida local, nomeadamente, o IMI, o preço do serviço de abastecimento de água, saneamento e resíduos, o valor médio do metro quadrado da habitação, a taxa de ocupação do subsolo e outros custos decorrentes da fiscalidade local. 

• Reforçar a utilização de ferramentas digitais de contacto nos orçamentos participativos, facilitando, assim, a sua democratização e, garantindo, uma maior intervenção dos consumidores nas políticas que os têm como destinatários.

• Investir na infraestrutura da rede fixa e WiFi de acesso à internet em ambiente do pré-escolar e primeiro ciclo, garantindo velocidades de acesso superiores em todo o espaço físico dos estabelecimentos de ensino. 

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